2017

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS n° 204/2016, do senador José Serra (PSDB-SP), que autoriza União, estados e municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado. Tal prática é conhecida como securitização.

Ligações insistentes de telemarketing, em que atendentes tentam vender um produto ou serviço, estão entre os fatos que mais irritam os consumidores e geram inúmeras reclamações diárias para órgãos de defesa. Empresas podem ficar proibidas de ligar para o consumidor caso se torne lei o PLS n° 420/2017, aprovado em decisão final na quarta-feira (13/12) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Destaque da edição:

Patrocinado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o programa Futebol Social foi discutido na Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados, em audiência pública realizada no dia 13 de dezembro, a fim de debater a importância do programa, como a inclusão social como incentivador na vida de crianças e jovens por meio do futebol.

DESTAQUES:

Dispensada Conselheira Suplente, representante dos Contribuintes (CNC), junto a Terceira Seção de Julgamento do CARF

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS

Instaurado processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da China e do México, onde a CNC foi convocada para a audiência final

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC n° 164/2017 – Complementar) foi aprovado na terça-feira (12/13) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência e agora segue para a sanção da Presidência da República.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse na quarta-feira (13/12) que haverá uma nova avaliação com o presidente da República, Michel Temer, e com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, sobre as condições para votar em Plenário, na próxima semana, a reforma da Previdência (PEC n° 287/16). “Vamos trabalhar para tentar votar na semana que vem”, afirmou, reiterando declarações que havia dado pela manhã.

A fiscalização de tributos da União, dos estados e dos municípios estará sujeita a determinados limites, se for aprovado pelo Senado o projeto de lei (PLS n° 298/2011 – Complementar) que estabelece direitos, deveres e garantias do contribuinte. A proposta que cria o Código de Defesa do Contribuinte integra a lista de propostas para melhorar a produtividade da economia brasileira elaborada pelo Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas e foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12).

A audiência pública para debater as contas da Previdência Social, realizada na terça-feira (12/12), na Comissão Mista de Orçamento (CMO), evidenciou divergências em relação aos números do setor. O governo fala em déficit de R$ 229 bilhões em 2016 com o pagamento de benefícios a trabalhadores em geral e servidores públicos. Já a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) afirma que, após dez anos de superávit, em 2016, houve um déficit de R$ 56 bilhões nas contas da Seguridade Social.

Os senadores aprovaram, na terça-feira (12/12), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 160/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), como o etanol e o biodisel, produzidos, por exemplo, a partir do bagaço da cana-de-açúcar. A proposta segue agora para sanção presidencial.