2017

Reforma trabalhista permite ajuste de jornada 12×36 pelas partes

A lei nº 13.467/2017, que desde novembro propõe novas possibilidades para as relações de trabalho brasileiras, alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reforçando, de forma abrangente, a valorização da negociação coletiva como instrumento de regulamentação das condições laborais, sem a extinção de direitos dos trabalhadores. Posteriormente, a Medida Provisória (MPV) nº 808/2017, editada em 14 de novembro, efetuou alguns ajustes na reforma trabalhista, alterando alguns artigos da CLT.

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Boletim Informativo Diário (BID) 229/2017

DESTAQUES:

Alterada norma onde são designados Conselheiros suplentes (CNC) que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do CARF

Alterada Portaria que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde

TCU divulga a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2017 julgadas pelo Tribunal

Nomeados representantes da Fecomércio/TO para compor o Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – Biênio 2017-2019

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CET-ES recebe reconhecimento da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-ES, José Lino Sepulcri, recebeu na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), a comenda Júlio Biancucci, por reconhecimento das ações da Fecomércio-ES em benefício do desenvolvimento do turismo capixaba, por meio da Câmara Empresarial de Turismo (CET-ES). A sessão solene, realizada em 6 de dezembro, foi presidida pela deputada estadual Luzia Toledo (PMDB), presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Ales.

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Bernardo Cabral avalia conjuntura política e a eleição presidencial de 2018

A conjuntura politica e a eleição presidencial de 2018 foram os temas abordados pelo relator Geral da Assembleia Constituinte de 1988 e consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bernardo Cabral, durante sua palestra no Conselho Técnico da Confederação, realizada dia 12 de dezembro, no Rio de Janeiro. 

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