2017

A Medida Provisória n° 795/2017, que beneficia com incentivos fiscais empresas petrolíferas, vai ter que voltar para análise da Câmara. Na terça-feira (12/12), o texto foi aprovado pelo Plenário Senado, por 27 votos a 20, com uma emenda de conteúdo, o que obriga o retorno da proposta aos deputados. Eles terão que correr contra o tempo se quiserem aprovar a medida, visto que o prazo de validade vence em 15 de dezembro.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (12), proposta que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O projeto de lei do Senado (PLS) n° 445/2017 – Complementar, do senador Cidinho Santos (PR-MT), segue para análise da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12/12), projeto de lei da Câmara (PLC n° 164/2017 – Complementar) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador José Pimentel (PT-CE), e segue para votação no Plenário do Senado.

O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), alertou para o risco que a aprovação do projeto do Estatuto de Segurança Privada (SCD n° 6/2016) representa para as políticas de inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e jovens aprendizes. Ele participou de audiência pública nesta terça-feira, 12, para discutir as políticas públicas e ações afirmativas do governo em relação aos movimentos negros organizados, às religiões de matriz africana e comunidades quilombolas.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei n° 3144/2015, da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que autoriza a participação de prestadoras de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

A medida altera a lei que cria o Pronatec (Lei n° 12.513/2011) e alcança as prestadoras cadastradas na Associação das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que determina a todas as empresas de grande porte, sociedades anônimas (S/A) e limitadas a divulgação dos balanços contábeis, de forma resumida, em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende começar a discussão da reforma da Previdência (PEC n° 287/2016) no Plenário a partir de quinta-feira (14). Em entrevista, disse ainda que, se o governo conseguir os votos, a proposta poderá ser votada a partir de terça-feira (19).

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2018

TABELA I – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986.

Para a Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a chegada do fim do ano traz sinais que mostram um cenário mais positivo para depois das festas que marcam o período. 

O programa tem como missão planejar, propor, executar e apoiar ações que induzam à prática intersetorial e colaborativa da sustentabilidade nas atividades desenvolvidas, com os objetivos de mitigar os impactos socioambientais, otimizar o uso dos recursos das instituições e conscientizar os funcionários, por exemplo, a extinguir o uso de copos descartáveis e sacolas plásticas, além do uso consciente da energia, da água e de folhas de papel A4 na sede administrativa.