2018

A partir do dia 8 de janeiro, as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 deverão utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, todas as informações relativas aos empregados. Esse grupo representa 13,7 mil empresas e cerca de 15 milhões de trabalhadores. 

A submissão de pessoas a condições similares ao trabalho escravo pode se tornar crime imprescritível. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2017, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os crimes considerados imprescritíveis não perdem o prazo para julgamento e estão previstos no artigo 5° da Constituição Federal. São determinados como imprescritíveis no texto em vigor o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A Câmara analisa proposta que tipifica os crimes de furto de derivados de petróleo em dutos de movimentação de combustíveis e sua receptação. O texto (PL nº 8455/2017), da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), insere dispositivos na Lei nº 8.176/1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 8184/2017, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a abertura automática de cadastro positivo de consumidores, sem necessidade de autorização prévia do cadastrado, como ocorre hoje. O projeto altera a Lei nº 12.414/2011, originada da Medida Provisória nº 518/2010, que trata do cadastro positivo.

DESTAQUES:

Sancionada, com veto, lei que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes em edifícios de uso público e coletivo

Exonerado o Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 62,2% em dezembro de 2017, mantendo-se estável após cinco altas consecutivas. Na comparação com dezembro de 2016, houve alta de 3,2 pontos percentuais.

A conselheira Adriana Gomes Rêgo assumiu, no dia 4 de janeiro de 2018, a Presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em substituição a Carlos Alberto Barreto, que estava na função há três anos. Primeira mulher a ocupar o cargo desde que o tribunal deixou de ser denominado Conselho de Contribuintes, em 2008, Adriana disse estar diante de um grande desafio “pelas responsabilidades, compromissos e expectativas da sociedade”.

DESTAQUES:

Divulgados os fatores de atualização dos benefícios da Previdência Social

Excluída Súmula do CARF

Aprovado o Programa Gerador da Dirf 2018

Alterada norma dispondo sobre regras gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela RFB

Secex estabelece procedimento sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex

Ajustes na reforma trabalhista projetam debates acirrados entre governo e oposição no início do ano legislativo.

A Câmara dos Deputados discute proposta que torna crime explorar o trabalho de menores de 14 anos e submeter adolescente, entre 14 e 17 anos, a trabalho noturno, perigoso ou insalubre.