2018

1ª Seção

Ação rescisória / Decisão do Carf

AR 5.754

Relator: ministro Napoleão Nunes Mais Filho

A companhia foi acusada de utilizar de forma irregular recursos da antiga Sudam, e condenada, em ação civil pública, ao pagamento de R$ 15 milhões em valores atualizados. No STJ o tema foi analisado no REsp 1236044, julgado pela 2ª Turma entre 2011 e 2015.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS e Cofins

Processo nº 16007.000240/2010-64

A empresa de móveis e eletrodomésticos J. Mahfuz teve negado pedido para utilizar integralmente créditos de PIS e Cofins concedidos por meio de uma ação judicial em 1996.

2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Ágio e Royalties

Processo nº 16561.720237/2016-61

2ª Turma da Câmara Superior

IRPF/Residência médica

Processo nº 19707.000371/2008-28

O caso, segundo a relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera, é o primeiro a chegar na Câmara Superior sobre a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre bolsas a título de residência médica.

3ª Turma da Câmara Superior

PIS e Cofins

Processo: 16327.720193/2013-07

A Fazenda Nacional recorreu de acórdão que excluiu a incidência de PIS/Cofins sobre ações da Bovespa Holding S.A. incorporadas pela Nova Bolsa S.A., em maio de 2008. Para a Fazenda, os valores estão entre as receitas operacionais da empresa e devem ser tributadas pelas contribuições.

3ª Turma da Câmara Superior

PIS e Cofins/Subvenção de investimentos

Processo nº 13502.000459/2009-41

A turma deu provimento ao recurso do contribuinte para que subvenções de ICMS não integrem a base de cálculo do PIS e da Cofins.

A subvenção foi concedida pelo governo da Bahia, por meio do programa “Desenvolve”, para incentivar o crescimento da empresa.

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição Previdenciária / Permuta

Processos nº 12268.000308/2008-69 e 12268.000318/2008-02

A DTCOM oferece educação à distância e videoaulas para públicos especializados. A discussão dos dois processos é sobre a natureza da cobrança: segundo a Receita Federal, estas gravações configuram prestação de serviços, devendo ser recolhida a contribuição previdenciária no montante de 11%, pela cessão de mão de obra.

Reforma trabalhista viabilizou ganhos salariais a profissionais do comércio, e setor deixa de gastar R$ 748 milhões com novas ações na justiça em 2018 – Impactos positivos da reforma trabalhista seriam mais rápidos se não fossem a lentidão na retomada do nível de atividade e as incertezas político-econômicas ao longo de 2018. Foram inúmeros os avanços da reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 91,2 pontos em dezembro de 2018, registrando alta de 4,2% em relação ao mês passado. Igualmente a fevereiro, esta é a maior taxa mensal alcançada desde 2010. Já na comparação anual, o aumento foi de 11,7%. Mesmo apresentando altas, o ICF permanece abaixo de 100 pontos desde maio de 2015, limite considerado de insatisfação.

DESTAQUES:

Sancionada lei que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e a destinação do produto da arrecadação das loterias

CARF define a obrigatoriedade e a dispensa de sorteio de processos administrativos fiscais